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O Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide solicitou um parecer à DGEstE relativamente à necessidade de existir uma autorização, por parte do Encarregado de Educação, para que o aluno pudesse divulgar a sua imagem/ som, e outra informação, no Ensino à Distância (E@D).

 

 

Expomos o conteúdo da resposta de seguida.

 

“(...)

Em decorrência da declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública provocada pela pandemia do coronavírus SARS-COV-2, agente provocador da doença COVID-19, têm vindo a ser aprovadas medidas excecionais, temporárias e de caráter urgente, com vista a reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia.

Nesta conformidade, através do Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro, que introduziu alterações ao Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro, foi determinada a suspensão das atividades educativas e letivas presenciais, a partir do dia 22 de janeiro, vindo, posteriormente, mediante o Decreto-Lei nº 3-D/2021, de 29 de janeiro, a ser determinada a retoma dessas atividades, a partir do dia 8 de fevereiro, em regime não presencial.

A este respeito determina o nº 2 do artigo 3º do Decreto nº 3-D/2021, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, “2 - A partir do dia 8 de fevereiro de 2021, as atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário são suspensas em regime presencial, sendo retomadas em regime não presencial, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 53-D/2020, de 20 de julho.”

Consubstanciando o regime não presencial, nos termos da alínea c) do ponto 6 e ponto 13 da citada Resolução, aquele em que o processo de ensino e aprendizagem ocorre em ambiente virtual, com separação física entre os intervenientes, sendo desenvolvido através de sessões síncronas e assíncronas, adotando cada escola as metodologias que considere mais adequadas, tendo por referência o disposto no Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como o disposto no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas Aprendizagens Essenciais.

Determinando, expressamente, no que respeita aos deveres dos alunos, a alínea d) do ponto 17 da Resolução do Conselho de Ministros nº 53-D/2020, de acordo com a qual “ d) Quanto aos deveres dos alunos, é aplicável o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e demais legislação em vigor, bem como no regulamento interno da escola, estando os alunos obrigados ao cumprimento de todos os deveres neles previstos, designadamente o dever de assiduidade nas sessões síncronas e o de realização das atividades propostas, nos termos e prazos acordados com o respetivo docente”.

Competindo aos docentes, nos termos da alínea f) do ponto 16 da aludida Resolução, o dever de “proceder ao registo semanal das aprendizagens desenvolvidas e das tarefas realizadas nas sessões síncronas e assíncronas, recolhendo evidências da participação dos alunos tendo em conta as estratégias, os recursos e as ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno”.

Tendo presente o quadro legal exposto, no que concerne ao desenvolvimento das sessões síncronas e assíncronas e ao tratamento de dados pessoais, importa ter presente o disposto na alínea c) do nº7 do artigo 4º do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, de acordo com o qual durante o período de vigência do estado de emergência, fica parcialmente suspenso o exercício de direitos no âmbito da proteção de dados pessoais, podendo haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos.

Determinando, ainda, o nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, “2 - Durante o período em que haja lugar à aplicação do regime não presencial, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros nº 53-D/2020, de 20 de julho, o tratamento de dados pessoais é efetuado na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos.”

Destarte, encontrando-se as a aprendizagens a ser desenvolvidas em regime não presencial, a distância, através de meios telemáticos, não carece de ser obtido o consentimento dos intervenientes, porquanto se trata de uma obrigação legal.

Salientando-se, ainda, que impendendo sobre os docentes a obrigação de controlar a assiduidade dos alunos, só com a imagem ligada tal será possível.”